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POLÍTICA DETERMINAÇÃO DO TJMT

Mesmo após decisão, 61 servidores da Empaer ainda não foram reintegrados

Até o momento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não se pronunciou sobre o assunto

25/01/2022 às 15h07 Atualizada em 26/01/2022 às 10h01
Por: Redação 3 Fonte: ÚNICA NEWS
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Mesmo após decisão, 61 servidores da Empaer ainda não foram reintegrados

Mesmo com uma decisão favorável do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), os 61 servidores exonerados da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) ainda não foram reintegrados. Até o momento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não se pronunciou sobre o assunto.

A decisão inicial sobre as exonerações foi da 4ª Vara de Cuiabá, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), que já transitou em julgado (sem possibilidade de recurso), por supostas contratações irregulares, sem concurso público.

Após um recurso do Ministério Público Estadual (MPMT), em dezembro, o TJMT determinou por unanimidade a recontratação.

Entretanto, até o momento, os servidores ainda não foram readmitidos na Empaer. Em entrevista nesta terça-feira (25), à rádio Vila Real, Mendes afirmou que a nova decisão do TJMT criou “uma bela de uma confusão”, já que agora existem duas determinações do Judiciário contraditórias.

“Então, lamentavelmente, foi criado um imbróglio, uma confusão enorme, e eu estou pedindo à Procuradoria, aliás já pedi, para que a gente possa esclarecer isso, para saber quem nós devemos obedecer, porque não dá para obedecer às duas. Então, vamos aguardar a Procuradoria Geral do Estado se pronunciar para que o Governo possa dar sequência a uma decisão”, afirmou.

Mendes afirmou ainda que existe a possibilidade do caso ir parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “É eles [advogados da Procuradoria] é quem vão dizer quem está certo, se cumpre um, se cumpre outro, ou se a gente vai pedir um esclarecimento ao STJ, que é onde pode pacificar isso”, pontuou.

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Entenda a decisão do TJMT

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ajuizou uma ação contra a Emenda à Constituição 99/2021, da Assembleia Legislativa (ALMT), afirmando que a medida extrapolava os limites de atuação do Legislativo. A Emenda garantia as contratações na Empaer.

Apesar de considerar a inconstitucionalidade da medida aprovada pela ALMT, o MPMT pedia a modulação dos efeitos, para preservar os vínculos empregatícios. O relator do caso, desembargador Marcos Machado, considerou a Emenda inconstitucional, mas manteve os efeitos para assegurar o retorno dos empregados públicos.

"Estou julgando procedente [a ADI], mas com modulação. E com modulação se assegura esse direito que se postula. Reconhecendo a inconstitucionalidade e modulando os efeitos, se assegura a possibilidade de o Estado reconhecer que esses trabalhadores ingressaram na Empaer legitimamente e tem os seus direitos previdenciários assegurados", declarou.

Em sua argumentação, o magistrado explicou que a legislação brasileira assegura contratações sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 e até a promulgação da Emenda Constitucional de 1998, que garantiu a estabilidade no serviço público.

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