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JURÍDICAS BATALHA JUDICIAL

PGM consegue anulação de precatório e garante economia de R$ 138 milhões para Cuiabá

A dívida levava em consideração supostos atrasos no pagamento de dívidas ao programa, que ofertava gratuidade aos estudantes da rede municipal de ensino nos ônibus coletivos da cidade

27/01/2022 às 11h24
Por: Redação 3 Fonte: PREFEITURA DE CUIABÁ
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PGM consegue anulação de precatório e garante economia de R$ 138 milhões para Cuiabá

A Procuradoria Geral do Município (PGM) demonstrou que tem cumprido à risca o zelo pelos recursos publicos municipais que possuem como beneficiarios a população cuiabana. Após uma longa batalha judicial, o órgão conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), anular a determinação de pagamento do maior precatório da história da Capital referente aos débitos do Programa Passe Livre Estudantil, proposta pela Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU) em 2020, resultando em uma economia de pouco mais de R$ 138 milhões ao erário. 

Conforme ação rescisória proposta pela PGM de Cuiabá, a dívida levava em consideração supostos atrasos no pagamento de dívidas ao programa, que ofertava gratuidade aos estudantes da rede municipal de ensino nos ônibus coletivos da cidade. As despesas, nesse caso, ficavam sob responsabilidade do Executivo. Inicialmente, o montante estava fixado em R $25.875.540,80, no entanto, devido aos trâmites processuais, o valor aumentou para R $139.316.242,11, 300% a mais aos cofres públicos. 

O precatório deu início a uma série de estudos e análises por parte dos procuradores municipais, conseguindo assim, provar em juízo a existência de diversos vícios no processo, ressaltando a necessidade de uma revisão da quantia requerida. Em maio de 2021, o TJMT se manifestou favorável a tese da PGM, porém, o débito ainda permanecia na fila de precatórios. Diante disso, a Procuradoria pleiteou novamente em juízo a exclusão do débito da fila de precatório, cujo pedido foi deferido pelo juiz plantonista Rodrigo Roberto Curvo, que concedeu a exclusão da lista de dívidas da administração pública, determinando o pagamento final de apenas R $520.417,54. 

Vale ressaltar que este é apenas um exemplo do trabalho que vem sendo desempenhado pela Procuradoria Geral do Município com a finalidade de resguardar o erário público, possibilitando a utilização de tais recursos em benefício da população cuiabana. A decisão foi comemorada entre os Procuradores, que vem cumprindo com zelo o importante papel de agentes viabilizadores de políticas  públicas.

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