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JURÍDICAS RESSARCIMENTO

MPF informa ‘desinteresse jurídico’ em ação contra Consórcio do VLT após Estado quitar financiamento

O Estado ingressou na Justiça para que a concessionária indenize a população em mais de R$ 1,2 bilhão por não ter finalizado a obra

13/05/2022 às 10h39
Por: Redação 3 Fonte: ÚNICA NEWS
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MPF informa ‘desinteresse jurídico’ em ação contra Consórcio do VLT após Estado quitar financiamento

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer afirmando não ter nenhum interesse em atuar na ação do Governo de Mato Grosso contra o Consórcio VLT, para ressarcimento dos danos ao erário provocados pela não conclusão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), em Cuiabá e Várzea Grande.

No parecer, assinado no último dia 25 de abril, o procurador da República, Carlos Augusto Guarilha de Aquino Filho, destacou que o MPF atua apenas na defesa do patrimônio público que envolva órgãos da União, o que não é o caso da ação do Estado contra o Consórcio VLT, uma vez que o governo quitou o empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 572 milhões, em dezembro de 2021.

“Dessa forma, o desfecho do processo, independentemente do acolhimento ou rejeição dos pedidos, não trará nenhuma repercussão ao patrimônio público da União ou de algum ente federal, o que revela a inexistência de interesse do MPF na causa. Portanto, o Ministério Público Federal informa que não possui interesse jurídico na lide”, destacou o procurador.

O Estado ingressou na Justiça para que a concessionária indenize a população em mais de R$ 1,2 bilhão por não ter finalizado a obra – cujo contrato foi rescindido após a descoberta de prática de corrupção e pagamento de propina, confessada inclusive em delação premiada. A ação pede judicialmente que o consórcio proceda com a retirada e venda dos vagões.

O empréstimo havia sido feito em 2012 para custear as obras do VLT e a quitação dos valores junto à Caixa Econômica ocorreu no final do ano passado. Com o pagamento, o Estado não possui mais nenhuma dependência ou necessidade de autorização do banco para construir o Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande.

Atualmente, as obras estão suspensas devido a uma decisão do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU). O recurso foi ajuizado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que defende a continuidade do VLT.

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