AL acelera tramitação de decreto que pode "destravar" RGA de 4,19%

Apresentado por lideranças partidárias, decreto legislativo que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, do TCE-MT, que reflete sobre o pagamento de uma parte da RGA de servidores deve entrar em pauta nos próximos dias. Isso porque parlamentares aprovaram requerimento para que a proposta tramite em "urgência urgentíssima".

Na próxima sessão (18), parlamentares vão se debruçar sobre vetos, por isso, o tema deve ser apreciado no dia 25 e a expectativa hoje é que o posicionamento do TCE caia. Há forte pressão do funcionalismo neste sentido. Na prática, parlamentares querem destravar a concessão de 4,19% da RGA de 2018.

Texto do projeto de decreto legislativo começou a tramitar no Legislativo em 16 de março e tem enfrentado resistência do Executivo estadual, que já declarou ser contra pagar o percentual e favorável ao posicionamento da Corte de Contas. O TCE-MT, nos bastidores, também é contra a revisão de sua decisão e tende a ser ouvido pelos deputados antes da votação. 

O texto já passou pela comissão de Trabalho e Administração Pública e suspende acordão do TCE que havia barrado o pagamento da recomposição inflacionária.

Lideranças partidárias da Assembleia alegam que a RGA é um direito garantido pela Constituição Federal, resguardado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e pela Lei Estadual. Justificam que a LRF ressalva a RGA da lista das vedações quanto às despesas de pessoal cheguem ao limite estabelecido.

Isso porque o acórdão do TCE vedou à concessão e implementação da RGA, referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 sob o argumento de violação à LRF.

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