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POLÍTICA JUSTIÇA FEDERAL

Juiz nega suspensão e mantém ação onde governador de MT é réu por improbidade

César Bearsi negou pedidos para suspender processo com base na nova lei que introduziu mudanças no rito de ações de improbidade

14/05/2022 às 09h02 Atualizada em 15/05/2022 às 12h53
Por: Alexandre Aprá
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Mauro Mendes (UB) é acusado de participar de esquema que, segundo MPF, fraudou leilão realizado pelo TRT-MT
Mauro Mendes (UB) é acusado de participar de esquema que, segundo MPF, fraudou leilão realizado pelo TRT-MT

O juiz César Augusto Bearsi, da 3ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá, negou um pedido formulado pela defesa do juiz trabalhista aposentado Luis Aparecido Torres para suspender uma ação civil pública onde o ex-magistrado, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) e outras 3 pessoas são réus por improbidade administrativa, acusadas de fraudarem o leilão judicial de uma mineradora realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) em 2011.

A decisão é desta sexta-feira (13) e nega pedidos formulados por Luis Aparecido Torres e pelo Ministério Público Federal (MPF) que propôs suspender o processo até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da regulamentação da aplicação da Lei Nº 14.230/2021, aprovada pelo Congresso no ano passado e que traz mudanças no andamento de ações de improbidade.

No entanto, para o juiz César Bearsi, porque o STF decidiu que a suspensão de processo cabe apenas em julgamentos de recursos especiais e não durante a tramitação de ações originárias.

Assim decidiu o juiz:

Feitas estas considerações, nos termos das Decisões acima mencionadas, proferidas no ARE n. 843.989 e quando da apreciação dos Embargos de Declaração interpostos  pela PGR, prossiga-se na tramitação do presente feito, restando indeferido o pedido de suspensão formulado pelo MPF e pelo autor LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES

O magistrado também negou pedido formulado pelo ex-juiz Luis Aparecido Torres para que houvesse a devolução do prazo para apresentação de razões finais.

César Bearsi também determinou que após transcorrido o prazo para as alegações finais, o processo seja devolvido a seu gabinete para ele proferir a sentença.

Confira a decisão:

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