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POLÍTICA SESSÃO ORDINÁRIA

Contas de gestão da Secretaria de Obras Públicas de Cuiabá são julgadas regulares

De acordo com o relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a defesa demonstrou que o cancelamento de restos a pagar não processados, referente à falha de natureza grave apontada nos autos, teve baixa por meio de decreto

23/06/2022 às 09h50
Por: Redação 3 Fonte: TCE-MT
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Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Obras Públicas de Cuiabá, referentes ao exercício de 2018. Em decisão proferida durante a sessão ordinária de terça-feira (21), também foi aplicada multa ao então controlador interno do município.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a defesa demonstrou que o cancelamento de restos a pagar não processados, referente à falha de natureza grave apontada nos autos, teve baixa por meio de decreto.

"No tocante às irregularidades remanescentes, entendo que elas não possuem o condão de macular as presentes contas a ponto de justificar o seu julgamento irregular visto que tratam, em sua maioria, de divergências nas informações do sistema Geo-Obras", explicou.

Diante disso, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela regularidade do balanço, com expedição de recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Pleno.

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