A Assembleia aprovou nesta quarta (20), em primeira votação, derrubando parecer da Comissão de Saúde, o projeto de Lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que proíbe o Poder Público de exigir a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 em Mato Grosso para o ingresso do público ou consumidor em estabelecimentos comerciais. Foram 13 votos favoráveis, o que garantiu a aprovação. Entre os contrários, estavam os petistas Lúdio Cabral e Valdir Barranco. Agora, a proposta vai à segunda votação e segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
Na Comissão de Saúde, o projeto recebeu parecer contrário dos deputados. O chamado “passaporte da vacinação” deve ser discutido em uma audiência pública amanhã (21), antes de passar pela segunda votação em plenário. O debate foi requerido pelo deputado Faissal Calil (PV). Assim como Janaina, o parlamentar é contra a instituição do passaporte. Ele argumenta que a medida fere a privacidade e o direito individual.
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Além disso, Faissal lembra que a vacinação não garante imunidade total ao vírus e diz que conhece casos de pessoas vacinadas que foram infectadas e hoje reforçam os números de mortos pelo coronavírus. “A vacina foi feita de forma muito rápida e a gente não sabe as consequências dela para o corpo. Não podemos obrigar as pessoas a se vacinarem para terem acesso aos locais e a liberdade de ir e vir, um direito garantido pela Constituição”, disse.
O deputado afirma acreditar na “imunidade de rebanho”, mas não demonstrou confiança no fato apontado pelos especialistas de que a vacinação ajuda a alcançar esse controle da doença. Os números da pandemia em todo o Brasil apontam que, por conta do avanço da vacinação, a doença vem perdendo força.
Na justificativa da proposta, Janaina diz que a lei pretende “garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos, de pessoas que ainda não foram vacinadas, não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos ou de crença particular”. O texto cita o artigo 5º da Constituição Federal.
“O art. 5º da Constituição da República garante que a liberdade individual não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa, sem lastro constitucional. Portanto, sendo a liberdade individual um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa cerceio à liberdade de locomoção, meio de segregação social e impedimento do exercício dos direitos do cidadão”, traz o texto.
Vítima da covid-19, o deputado Valdir Barranco (PT) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Parlamentos não podem criar leis que desestimulem a vacinação, mas ao contrário. Lembrou também que o direito coletivo, no caso a proteção à vida da comunidade, se sobrepõe ao direito individual. O parlamentar foi vaiado pelas pessoas presentes na galeria, que são contra o passaporte e se mobilizam para pressionar os deputados. A proposta de Janaina vai ao encontro do que desejam os empresários, que apontam no passaporte um entrave para seguir com os negócios e recuperar as perdas provocadas pela pandemia.
Também em oposição ao Projeto de Lei 780/2021, o deputado Ludio Cabral (PT) trouxe dados da vacinação para o debate. “Estamos longe de alcançar uma cobertura vacinal no nosso território que controle a doença”, argumentou. Médico sanitarista, Ludio também foi vaiado. Os presentes gritavam “liberdade, liberdade”. Foi preciso o presidente da Mesa Diretora, Max Russi (PSB), intervir pedindo respeito ao parlamentar.
O petista ainda lembrou que as maiores economias capitalistas do mundo estão adotando o passaporte sanitário, como forma de preservar a vida e a economia dos países. Autora da proposta, Janaina discursou por último.
"Se vacina quem quer, cada um cuida da sua vida. Nós precisamos retomar nosso país ao rumo. Sabemos que existe a pandemia. Sabemos que existe a pandemia, mas não podemos deixar o radicalismo imperar. É importante se vacinar, é importante se cuidar, mas não querer se vacinar é um direito. Alguns, pela religião não podem se vacinar. É um direito, direito a integridade física do seu corpo. E a pessoa tem o direito de escolher se se vacina ou não. Passaporte sanitário é segragação e mais uma arma de controle social do estado para com seu povo", defendeu a autora.
Fonte: RD NEWS
