Deputado federal Adilton Sachetti (PSB) não quer ser protestado no cartório, mas, sim, executado na Justiça
O deputado federal Adilton Sachetti (PSB) moveu uma ação na Justiça cível de Rondonópolis para tentar anular um protesto feito pelo governo do Estado de Mato Grosso junto ao 4º Ofício do município em razão do não-pagamento de R$ 8 mil em ICMS em seu nome.
A ação foi proposta no último dia 20 de abril e está tramitando sob os cuidados do juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah, titular do Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis.
Nas alegações, a defesa do parlamentar não questiona a dívida e nem afirma se ela será paga ou não. Apenas alega que a via adequada para a cobrança, segundo os advogados, deve ser a execução judicial e não protesto em cartório. Para isso, citam dispositivos legais do código civil.
"A opção da Fazenda Pública pelo protesto não é utilizá-lo para provar o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, mas sim, de forçar o recebimento do débito, sendo que neste ponto, o protesto é completamente descabido, desnecessário e abusivo, sendo que a única medida plausível para tanto é a execução fiscal", diz trecho da petição inicial, assinada pelos advogados Deivison Roosevelt do Couto e João Alexandre Furtak de Almeida.
Na ação, Sachetti pede, em antecipação de tutela, que a Justiça suspenda o protesto e, no mérito, anule-o.
O juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah não analisou os pedidos.
Outro lado
A assessoria Jurídica do Deputado Adilton Sachetti, informou ao blog que a dívida do ICMS em questão, já foi paga, no dia 31/07/2015, em um mutirão fiscal, realizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Ressalta ainda, que já requereu a baixa da Certidão da Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, assim como irá requerer a extinção da ação de protesto, por perda de sua finalidade.
