Representação/PRE
Prefeito e deputado federal utilizaram vestimenta personalizada, o que é vedado pela legislação eleitoral
A Procuradoria Regional Eleitoral moveu uma representação por propaganda eleitoral antecipada e irregular contra o deputado federal Fabio Garcia (União) e o prefeito de Diamantino, Chico Mendes (União), por ambos supostamente utilizarem a "ExpoDiamantino" para fazer promover ilegalmente o parlmentar, candidato à reeleição.
A representação foi proposta nesta sexta-feira (2) pelo procurador regional eleitoral auxiliar, Gabriel Infante Magalhães Martins, e também tem como alvo a Federação União Progresista - Diretório de Mato Grosso e o Instiuto Vale do Rio Cuiabá, organizador do evento.
Chico Mendes é irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
Fabio Garcia é um dos alvos da Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal, que apura um suposto desvio de R$ 308 milhões do Estado de Mato Grosso por meio de um acordo firmado com a Operadora Oi. O parlamentar atualmente tem medidas cautelares e não pode conversar com os outros investigados, incluindo o ex-governador Mauro Mendes (União).
A ação teve como base uma denúncia realizada pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, noticiando a prática de propaganda eleitoral antecipada e irregular em benefício de diversos agentes políticos durante a realização da ExpoDiamantino 2026, ocorrida entre os dias 3 e 6 de junho de 2026.
Locutor da ExpoDiamantino com camiseta com nomes de Fabio Garcia e Beto Dois a Um
Verdadeiro palco para promoção pessoal, diz MP
Após a abertura de notícía de fato com diligências e apurações, o Ministério Público concluiu que a ExpoDiamantino se transformou em um verdadeiro palco para promoção pessoal de Fabio Garcia.
As diligências iniciais mostraram o uso do nome do parlamentar já nos materiais digitais e de divulgação anterior do evento.
Já no local, diversas faixas, cartazes traziam o nome do deputado federal.
"A estratégia de massificação da imagem do pré-candidato FÁBIO GARCIA ultrapassou os limites dos engenhos fixos e invadiu a própria organização do evento. Registros fotográficos e audiovisuais demonstram que o locutor da arena e os trabalhadores e colaboradores do rodeio, incluindo a equipe do "Nortão Rodeo Team", utilizavam camisas personalizadas com o nome FÁBIO GARCIA estampado de forma destacada na frente, nas mangas e nas costas, sob o foco permanente das câmeras e do público"
Evento recebeu R$ 4 milhões da Sedec-MT e R$ 644 mil do município
Segundo a representação, a Prefeitura não executou diretamente o evento, mas, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado em 29/04/2026 com o Instituto Vale do Rio Cuiabá – IVRC, com fundamento na Lei nº 13.019/2014 e na Lei Municipal nº 1.751/2026.
A Prefeitura alegou ao MP que o acordo não envolveu repasse financeiro municipal. Ficaram a cargo da OSC o planejamento, a organização, a gestão operacional do evento e a captação de recursos públicos e privados.
Mas, segundo a investigação da Procuradoria Regional Eleitoral o evento foi custeado com expressivos recursos públicos.
"O IVRC recebeu R$ 4.400.000,00 do Estado de Mato Grosso pelo Termo de Fomento nº 1225/2026-FUNDES/SEDEC. O próprio Município arcou diretamente com R$ 644.893,17: R$ 615.000,00 pela apresentação artística contratada com a empresa Ecxpetáculo Produções (Contrato nº 035/2026), R$ 14.953,17 de direitos autorais ao ECAD, R$ 8.200,00 de hospedagem e R$ 2.430,00 de alimentação das equipes de segurança, R$ 3.880,00 de locação de tendas e R$ 430,00 de coffee break do concurso da Rainha da Expodiamantino. O acesso do público ao Parque de Exposições foi gratuito. Já a venda de camarotes, bangalôs e cotas de patrocínio foi feita diretamente pela OSC, que declarou receitas de R$ 413.007,47, despesas de R$ 528.031,00 e déficit de R$ 115.023,53"
Confecção e distribuição de vestimentas personalizadas
Outro fato grave apontado pelo MP foi a confecção e distribuição de vestimentas personalizadas, o que é vedado pela legislação eleitoral. O próprio prefeito foi fotografado utilizando uma camisa com o nome do deputado federal.
"Outro ponto de grave irregularidade reside na confecção, distribuição e utilização de vestimentas personalizadas (Imagens 6 a 16). O art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/1997 proíbe expressamente a confecção, utilização e distribuição, por comitê ou candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, bonés, chapéus ou quaisquer brindes que proporcionem vantagem ao eleitor. Tais vedações são estendidas aos eventos de pré-campanha sempre que financiadas ou vinculadas à promoção política. Os registros fotográficos demonstram a padronização do locutor da arena, da equipe de apoio do rodeio ("Nortão Rodeo Team") e até do Prefeito Municipal com camisas e chapéus estampando ostensivamente o nome de FÁBIO GARCIA (Imagens 6 a 16). Ao colocar essas pessoas sob o foco direto das câmeras e da arena, a organização do evento as transformou em verdadeiros "outdoors ambulantes".
Propaganda do evento também levava nome de deputado
Candidato detinha conhecimento do evento
Para o MP, está configurado que o então pré-candidato a deputado federal Fabio Garcia, ao participar do evento, detinha conhecimento de todas as ilicitudes praticadas.
"No que tange ao elemento subjetivo da conduta, é imperativo reconhecer que o representado FÁBIO GARCIA detinha pleno e inequívoco conhecimento da propaganda eleitoral irregular que, conforme apurado, tomou proporções ostensivas durante a ExpoDiamantino 2026. A vasta capilaridade da exposição, materializada em faixas sequenciais na arena de rodeio, em publicações nas redes sociais do evento e na padronização do corpo funcional do rodeio com vestimentas promocionais, torna faticamente impossível que tais engenhos publicitários passassem despercebidos pelo beneficiário. Tal cenário atrai a incidência do parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/1997, que estabelece a responsabilidade do candidato quando as circunstâncias e peculiaridades do caso revelam a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda"
Prefeito virou garoto propaganda de deputado, diz procurador
Para o MP, Chico Mendes atuou como "garoto propaganda" de Fabio Garcia e também tinha conhecimento dos fatos, devendo igualmente ser responsabilizado.
"A evidência do conhecimento prévio atinge seu ápice na conduta do Prefeito Municipal, CHICO MENDES, que atuou como verdadeiro garoto-propaganda do representado.O Chefe do Executivo Municipal foi registrado (Imagens 15 e 16) ao microfone, no centro da arena, utilizando chapéu e camisa personalizados com o nome de FÁBIO GARCIA. A utilização da estrutura funcional do evento e do prestígio da autoridade máxima local para fixar a imagem parlamentar de FABIO PAULINO GARCIA no subconsciente do eleitorado demonstra que não se tratou de manifestação espontânea, mas de um estratagema deliberado de promoção política em período vedado"
O procurador pediu que Fabio Garcia seja intimado a apresentar o nome da empresa que produziu faixas e outros materiais gráficos expostos no local e, no mérito, pediu a condenação dos representados ao pagamento de multa eleitoral no valor entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.
