Na ordem do dia da sessão desta quarta-feira (19) foram aprovados projetos de leis, moções e requerimentos. Um deles é o projeto 249/13 que dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde, quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do estado. Autor da proposta, deputado Emanuel Pinheiro (PR) fez ampla defesa para derrubar o parecer contrário da matéria. Segundo ele, é direito dos pacientes recorrer ou não à justiça.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 140/13 que dispõe sobre o passe livre no Veículo Leve sobre Trilho – VLT, de autoria do deputado Luiz Marinho (PTB). Essa iniciativa contemplará as seguintes categorias: estudantes regularmente matriculados e com frequência no curso; portadores de doenças como HIV, ostomia - colostomia, Ileostomia e urostomia, desde que estejam inscritos na Associação Mato-grossense dos Ostomizados e com tratamento contínuo atestado por laudo médico; pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; agentes policiais e carcerários e munícipes desempregados.
11 de Outubro de 2026
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