O promotor de Justiça, Paulo José do Amaral Jarosiski, da comarca de Tapurah, instaurou um inquérito civil para investigar a aprovação e sanção de duas leis municipais que aumentaram os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e dos próprios vereadores.
As leis municipais que efetivaram o aumento foram aprovadas pela Câmara e sancionadas no apagar das luzes da gestão do ex-prefeito Luiz Umberto Eickhoff (PDT), no dia 22 de dezembro de 2016.
Com as mudanças, o prefeito municipal passou a receber mensalmente R$ 16 mil, o vice-prefeito e secretários municipais, R$ 9,5 mil.
Já os vereadores receberão R$ 5,4 mil e o presidente da Câmara, R$ 7 mil.
Para o promotor, a aprovação da lei após o período eleitoral de 2016 desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da moralidade e da impessoalidade.
O promotor determinou que a Câmara e a Prefeitura sejam notificadas sobre a investigação, iniciada no último dia 5 de maio. Ele também determinou a expedição de uma carta recomendatória para que as leis sejam revogadas administrativamente.
Caso as leis sejam mantidas e consideradas irregulares ao final do inquérito, o Ministério Público poderá mover uma ação de improbidade administrativa contra os envolvidos.
