Cuiabá, 21 de setembro de 2019

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CONTRATAÇÃO ILEGAL

Ex-presidente da Câmara de Cáceres é condenado por improbidade administrativa

Ex-presidente da Câmara de Cáceres é condenado por improbidade administrativa

Alvasir Bicicletas (PP) foi condenado a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 3 anos

O vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Alvasir Ferreira de Alencar, o "Alencar Bicicletas" (PP), foi condenado pela Justiça a ressarcir os cofres públicos, a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 3 anos, por conta de uma contratação ilegal de um escritório de advocacia com sede em Cuiabá para o Legislativo de Cáceres.

A sentença é do último dia 29 de agosto e foi assinada pela juíza Joseane Carla Viana Quinto, da 4ª Vara Cível de Cáceres.

Segundo a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), Alvasir, quando era presidente da Câmara em 2014, realizou a contratação do escritório Assis Brandão & Advogados Associados, que funciona no bairro Residencial Coxipó, em Cuiabá, a mais de 200 quilômetros de Cáceres.

O valor do contrato, segundo o MP, era de R$ 198 mil. No entanto, a Câmara, sob a presidência de Alencar, pagou R$ 20 mil pelos serviços, antes do contrato ser rescindido.

O MP argumentou que uma lei municipal criou os cargos de assessor jurídico para a Câmara, tornando a contratação ilegal e lesiva aos cofres públicos.

"Assim, restam caracterizados três desvios de legalidade, finalidade e moralidade na conduta sob análise, a saber: a) o demandado não comprovou nos autos a demanda que extrapolasse a capacidade do corpo de servidores da própria Câmara a fim de justificar o interesse público na contratação de empresa privada para assessoria jurídica, conforme alegou em contestação; b) a contratação se deu desacompanhada do interesse público e sem previsão orçamentária; c) Houve desperdício e, portanto, dano ao erário, no valor de R$20.411,66(vinte mil quatrocentos e onze reais e sessenta e seis centavos), vez que o valor foi dispensado a empresa sem qualquer contraprestação", disse a juíza, na sentença.

A decisão é de primeira instância e o vereador ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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