Cuiabá, 13 de dezembro de 2017

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NOVA LEGISLAÇÃO

Faixas de ônibus deixam de ser exclusivas

Secom Cuiabá
Faixas de ônibus deixam de ser exclusivas

TARLEY CARVALHO TARLEY CARVALHO

Jornalista, editor do Blog Isso É Notícia

As faixas exclusivas para ônibus nas principais avenidas de Cuiabá deixaram de ser exclusivas para o transporte coletivo. A partir de agora, elas também poderão ser utilizadas por motos, táxis, com ou sem passageiros, e ambulâncias.

A Lei nº 6.236 foi aprovada pela Câmara Municipal e veiculada pelo Diário Oficial de Contas que circula nesta terça-feira (5). 

De acordo com a nova Lei, corredores exclusivos de ônibus poderão ser utilizados também pelos demais veículos durante todas as 24h do dia, todos os dias da semana.

A nova legislação também define que passageiros de táxis não poderão embarcar e desembarcar nos corredores exclusivos à esquerda, limitando a permissão para embarques e desembarques somente nas faixas à direita.

Os motoristas que tiverem sido multados devido ao uso indevido da faixa exclusiva terão a penalidade arquivada, caso não tenham infringido outra Lei.

O blog entrou em contato com o vereador Adevair Cabral (PSDB), autor da Lei, mas as ligações não foram atendidas nem retornadas. A reportagem também enviou mensagem ao vereador por meio do WhatsApp, mas ela não foi respondida.

Atualizada às 18h04 - O vereador Adevair Cabral retornou às mensagens enviadas. Ele explicou que o art. 4º da Lei, que limita o embarque e desembarque de passageiros de táxis à faixa da esquerda, visa tornar o sistema semelhante aos pontos de ônibus.

Por exemplo, o passageiro que, por ventura, estiver aguardando seu táxi na calçada da esquerda, deverá atravessar a rua para só então embarcar.

Abaixo, a íntegra da Lei:

LEI Nº 6.236 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS), AMBULÂNCIAS E MOTOS NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que, decorrido o prazo legal e, conforme os §§ 1º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada no Município de Cuiabá, a circulação de transporte individual de passageiros (táxis) com ou sem passageiros, ambulâncias e motos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia todos os dias da semana, nas faixas de ônibus à direita.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes sinalizará com placas indicativas, em todas as vias de circulação específicas de que trata esta lei, com os seguintes dizeres: “Permitido ônibus, táxis e motos”.

Art. 3º Não será permitido o embarque e desembarque de passageiros usuários de táxis nos corredores exclusivos a esquerda, o qual será permitido apenas nas faixas à direita.

Art. 4º As multas por utilização de faixa exclusiva para ônibus, originadas por sistema eletrônico de fiscalização, serão arquivadas, caso não tenha infligido nenhuma outra Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2017.

VEREADOR JUSTINO MALHEIROS PRESIDENTE

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