Cuiabá, 21 de setembro de 2019

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Justiça bloqueia R$ 1,2 milhão em bens do prefeito de São João Del Rei

Reprodução/TV Globo
Justiça bloqueia R$ 1,2 milhão em bens do prefeito de São João Del Rei

Prefeito de São João Del Rei, Nivaldo Andrade (PSL)

A Justiça determinou a indisponibilidade de R$ 1.269.855,00 em bens do prefeito de São João Del Rei (MG), Nivaldo Andrade (PSL), por conta de um calote no sistema previdenciário do município entre os anos de 2009 e 2010.

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e foi tomada em sessão do último dia 6 de agosto em julgamento de um recurso de uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra o gestor.

O MP de Minas Gerais moveu um agravo de instrumento junto a TJ contra a decisão do juiz Armando Barreto Marra, da 1ª Vara Cível de São João, que havia indeferido liminarmente o pedido de indisponibilidade de bens do prefeito.

Segundo o MP, em seu mandato passado, Nivaldo deixou de repassar parte dos valores que compõe os pagamentos de aposentados e inativos do município. Isso, segundo o MP, gerou um prejuízo de mais de R$ 1 milhão em juros e correções que a Prefeitura teve que pagar depois, parcelado em 60 vezes.

O próprio Nivaldo teve que assinar um acordo com o MP para a Prefeitura parcelar a dívida.

Ao contrário do juiz, o TJ entendeu que há nos autos relatórios contábeis e planilhas que atestam o prejuízo ao Erário. Isso, para o Tribunal, é  um argumento válido para indisponibilizar os bens do prefeito. 

Prefeitura de São João Del Rei (MG)

Prefeitura de São João Del Rei (MG)

"(...) a materialidade está configurada pelo fato de restar incontroversa a ausência de repasse das parcelas patronais e aquelas referentes ao déficit atuarial nos exercícios de 2009 e 2010 ao Instituto Municipal de Previdência, o que onerou os cofres públicos devido ao pagamento de encargos financeiros decorrentes do parcelamento do débito previdenciário", afirmou o desembargador Raimundo Messias Júnior, relator do agravo.

A decisão pela indisponibilidade foi unânime, acompanhada pelo desembargador Caetano Levi Lopes e pelo juiz convocado Rinaldo Kennedy Silva.

O mérito (sentença) da ação de improbidade ainda não foi julgado pelo juiz da comarca de São João.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra da decisão do TJMG

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wiliam guedes

wiliam guedes

Cadeia e confisco de bens.
DIA 29.08.19 08h43RESPONDER
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