Cuiabá, 20 de outubro de 2019

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SÓ COM CONTRADITÓRIO

Justiça de MT proíbe Energisa de cortar energia de consumidor flagrado com 'gato'

Justiça de MT proíbe Energisa de cortar energia de consumidor flagrado com 'gato'

Energisa está proibida de cortar energia de consumidor com "gato" sem ampla defesa

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso proibiu a Energisa, concessionária dos serviços de energia no Estado, de fazer cobranças e suspender o fornecimento sumariamente em caso de consumidores flagrados em situação de "gato", ou seja, com fraudes no relógio medidor de consumo.

A concessionária só poderá fazer cobranças adicionais e suspensão do fornecimento após ampla defesa, com contraditório e laudo técnico que aponte para a autoria do consumidor.

A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT e foi tomada após a Energisa recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A Energisa alega que o STJ mudou seu entendimento sobre o tema.

A decisão consta no julgamento, realizado no último dia 25 de setembro, de um recurso chamado de "juízo de retratação", que ocorre quando uma Corte superior muda o entendimento sobre um determinado tema e o tribunal se vê na obrigação de modificar ou não termos de uma determinada sentença.

"Entretanto, conforme está registrado na tese fixada em sede de recursos repetitivos, para suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplência de dívida relativa a consumo apurado a partir de fraude no equipamento de medição, cuja responsabilidade seja atribuída ao usuário, a concessionária de serviço público deve tão somente assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, prescindiria de comprovação por perícia técnica", afirmou o juiz convocado Márcio Guedes, relator do recurso.

A decisão foi tomada por unamidade. Seguiram o voto do relator o juiz convocado Edson Dias Reis e a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do acórdão

OUTRO LADO

NOTA À IMPRENSA

A Energisa, no intuito de esclarecer adequadamente seus consumidores, informa que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por sua 2ª Câmara de Direito Público, se retratou de decisão anterior, mantendo a sentença que “comprovada a responsabilidade do consumidor pelo registro do consumo a menor, cabe a emissão da fatura referente à recuperação do consumo, inclusive podendo cobrar em parcela única, sob pena de corte do fornecimento de energia’”. Ou seja, uma vez detectada a fraude, e por consequência a emissão de faturas anteriores em valores menores do que de fato foi consumido, a empresa é oficialmente autorizada a emitir uma fatura retroativa do valor correto a ser pago, sob possibilidade de corte da energia de quem não pagar a fatura atualizada.

A sentença apenas estabeleceu, de acordo com a Resolução a Agência Nacional de Energia Elétrica, que a responsabilidade do consumidor seja apurada mediante perícia técnica, procedimento que a Energisa já adota e continuará adotando.

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