Cuiabá, 13 de dezembro de 2017

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REPASSE POLÊMICO

Justiça nega recurso e mantém suspensão de suplementação à Câmara

Jocil Serra/Agência Phocus
Justiça nega recurso e mantém suspensão de suplementação à Câmara

RAFAEL MACHADO RAFAEL MACHADO

Jornalista, repórter do Blog Isso É Notícia

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, negou o recurso impetrado pela Prefeitura de Cuiabá e manteve a suspensão dos efeitos do decreto n° 6.343, que prevê a suplementação orçamentária de R$ 6,7 milhões à Câmara Municipal.

A decisão circulou no Diário da Justiça Eletrônica (DJE) desta terça-feira (5). O Executivo municipal queria derrubar a decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular.

No final de agosto, o prefeito, por meio de decreto, enviou à Câmara R$ 6,7 milhões. O fato ocorreu um dia após a Casa não aprovar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o prefeito, que foi gravado pelo ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa, Sílvio Corrêa, recebendo maços de dinheiro.

Na ação, o autor do processo, suspeita que o remanejamento teria se concretizado para comprar apoio político. Acrescenta que a medida é imoral, ilegal e não apresenta justificas.

Em reposta, a Prefeitura afirma que as tratativas entre os Poderes começaram em junho, antes de qualquer pretensão de pedido de abertura de CPI. O Executivo municipal ainda argumentou que em duas reuniões, ambas realizadas com o secretário de Planejamento da Capital, Zito Adrien, que teria demonstrado que o duodécimo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 estava aquém do valor de 4,5% previsto na Constituição Federal.

“Fato que inviabilizaria as atividades do Poder Legislativo Municipal a partir do mês de setembro de 2017 e só após uma avaliação técnica, constatou-se que o valor relativo à suplementação estava dentro do limite constitucional, cabendo ao prefeito em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, decidirem pela suplementação”, ponderou.

O município ainda acrescentou que a ação civil pública foi feito sem demonstração da existência dos requisitos relativos a ilegalidade da medida.

Ao negar o pedido e manter a suspensão, a magistrada observou que a abertura de crédito suplementar decorreu da anulação de dotações de áreas e serviços essenciais e não por excesso de arrecadação.

“A verba a ser repassada ao Legislativo é remanejada de outras pastas da Administração Municipal, tais como: ações de informática, implementação de ações de assistência social, manutenção dos Conselhos Tutelares e órgãos colegiados, apoio aos direitos das pessoas com deficiências, microcrédito produtivo, construção e melhoria de unidade habitacionais, recuperação de ruas e avenidas (sistema viário urbano e rural), obras e serviços de melhoria da qualidade urbana e rural e manutenção da Guarda Municipal (Anexo II do Decreto nº 6.343/2017), de modo que, o prejuízo àquelas pastas é evidente”, proferiu a desembargadora.

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