Cuiabá, 15 de junho de 2019

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FARRA DE CONTRATAÇÕES

MP processa prefeito por improbidade administrativa

Foto: CBN Cuiabá
MP processa prefeito por improbidade administrativa

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O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil pública contra o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) para impor a exoneração, imediatamente, de todos os empregados contratados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública responsável pelo atendimento do Hospital São Benedito.

Além do prefeito, o diretor geral da empresa, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, também é alvo da ação.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Célio Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, foi publicado nesta segunda-feira (17).

O promotor já havia recomendado, por meio de uma notificação, que Emanuel e Andrade promovessem a rescisão imediata de todos os contratos temporários, mas, conforme ele, os agentes públicos demostraram “espírito protelatório” para corrigir as ilegalidades.

“Ao que parece e tudo indica, os requeridos fazem na área da saúde do Município de Cuiabá o que bem entendem e promovem um loteamento de vagas para, certamente, atender a interesses políticos ou outros escusos. Não é admissível a continuidade dessa arbitrariedade e o Judiciário não pode permitir a sistemática desobediência da lei”, diz trecho da ação. 

Segundo o Portal da Transparência do Município, existem 433 pessoas contratadas pela empresa atualmente. 

Para Fúrio, a conduta de Emanuel e Alexandre - responsáveis pela contratação de servidores por prazo determinado - viola não só a regra constitucional do concurso público, mas também da fé pública e os princípios norteadores da administração pública, tais como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, honestidade, imparcialidade e eficiência.

“Ao longo das investigações foi possível comprovar que o segundo requerido [Alexandre Beloto], com orientação e concordância do primeiro [Emanuel Pinheiro], fez e faz da contratação temporária irregular uma regra no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, integrante da administração indireta do Município de Cuiabá, como comprovam os documentos juntados aos autos demonstrando a prática de contratação direta, excepcional e precária que não se enquadra dentre as exceções legalmente previstas. Não houve realização de concurso público e o ingresso em emprego público ocorreu por processo seletivo irregular, apenas de análise curricular e entrevista”, diz trecho da ação.

"Logo, estando evidente a violação da norma e princípios esculpidos no art. 37, caput, inciso II e inciso IX da CR/88 e esgotadas as possibilidades de composição no âmbito extrajudicial, não resta alternativa ao Ministério Público Estadual senão ingressar com a presente ação civil pública visando sejam impostas aos requeridos, gestores da coisa pública, as obrigações de fazer e de não fazer", diz outro trecho da ação. 

Na ação, encaminhada para a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, o promotor de Justiça requereu ainda que Emanuel e Alexandre não efetuem novas contratações temporárias.

Pediu também que os gestores se abstenham de efetuar qualquer remuneração aos empregados públicos contratados temporários ilegalmente. 

Solicitou, por fim, que seja promovida a abertura de concurso público, "sem mais delonga", para preenchimento dos empregos públicos que necessitarem ser providos.

Ao final propôs que "seja imposta aos requeridos gestores da coisa pública, para o fim de garantir a tutela específica da obrigação, ou para a obtenção de providência que assegure o resultado prático equivalente ao do adimplemento, a aplicação de multa diária de R$ 2 mil para cada um deles, para cada dia de desobediência, para cada tutela específica, que deverá recair sobre a pessoa física dos requeridos e não sobre a pessoa jurídica da Empresa Pública ou do Município de Cuiabá”, pontua o documento. 

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