O desembargador do Tribunal de Justiça, Sebastião Barbosa Farias, acatou o pedido de liminar impetrado pelos deputados de oposição ao Governo e estendeu o prazo do pedido de vista à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos nos próximos anos.
A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (18). O magistrado estendeu o prazo dado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), de 24 horas para cinco dias.
Os parlamentares de oposição Janaina Riva (PMDB), Allan Kardec e Valdir Barranco, ambos do PT, impetraram um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prazo dado pelo presidente após pedido de vista de Mauro Savi (PSB) e Allan Kardec à proposta do Teto dos Gastos.
De acordo com a oposição, Botelho teria supostamente violado o direito de vista à PEC e que o prazo de 24 horas só é concedido em matérias de regime de urgência no âmbito das comissões.
Ao deferir o pedido, o desembargador aponta que o artigo 221 do Regimento Interno prevê que o prazo de adiamento ou vista não poderá exceder cinco dias.
Dessa forma, tem-se que, confrontando os dispositivos legais atinentes à matérias, não é razoável o deferimento de prazo de 24 horas, em razão de sua exiguidade, afirma.
Votação
A primeira votação da PEC estava prevista para acontecer na sessão vespertina desta quarta-feira (18). A proposta limita as despesas do Governo em até 10 anos, restringindo seu aumento à inflação registrada no ano anterior.
A emenda constitucional prevê ainda congelamento das despesas primárias, como repasses do Executivo aos demais Poderes e folha dos servidores e da previdência. A PEC precisa ser aprovada pelos deputados estaduais até novembro, prazo que Mato Grosso tem para apresentar a proposta com objetivo de renegociar sua dívida com a União, o que, segundo o Governo, pode gerar uma economia para o Estado de até R$ 1,3 bilhão em dois anos.
