A Prefeitura de Cuiabá garatiu que não há nenhuma ilegalidade na participação de duas empresas que pertencem ao mesmo grupo empresarial na licitação do transporte público, que está em trâmite e é avaliada em R$ 263 milhões.
Nesta semana, o Isso É Notícia revelou que a Pantanal Transportes, uma das participantes e que já opera no sistema atual, é dona de outra empresa participante, a Rápido Cuiabá Transporte.
Em nota oficial, a Prefeiura informou que a Rápido Cuiabá faz parte de um grupo empresarial de empresas de transporte e isso não a impediria de participar da licitação.
“Para que possam participar do trâmite, as empresas interessadas não podem estar registradas no Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), critério atendido pela empresa mencionada”, diz a nota.
Confira a íntegra:
A respeito da participação de empresas na licitação do transporte coletivo, a Diretoria de Licitações e Contratos (Delc) informa que:
– A Rápido Cuiabá Transporte Urbano faz parte de um grupo de empresas de transporte.
– Isso não impede que a mesma participe da licitação.
– Para que possam participar do trâmite, as empresas interessadas não podem estar registradas no Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), critério atendido pela empresa mencionada.
– O castrado é feito pela Controladoria Geral da União e está disponível no Portal da Transparência do Governo Federal.
-A administração não pode escolher ou direcionar qualquer contratação. Sendo assim, não há impeditivo legal para a participação da empresa no processo licitatório.