Cuiabá, 15 de novembro de 2018

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APÓS DECISÃO JUDICIAL

Prefeitura fará novo projeto para manter passe livre a idosos

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Prefeitura fará novo projeto para manter passe livre a idosos

Rafael Machado Rafael Machado

Jornalista, repórter do blog Isso É Notícia

Após decisão da Justiça, que derrubou a lei que garantia passe livre a idosos, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), determinou a elaboração de um novo Projeto de Lei com o objetivo de garantir o benefício aos idosos.

"O prefeito Emanuel Pinheiro determinou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) elabore, já após o período de Carnaval, um projeto de lei – autoria do Executivo -, prevendo esse direito à pessoa", cita trecho da nota da Prefeitura.

A PGM solicitou à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) o estudo de impacto dessa gratuidade às empresas do transporte coletivo da Capital. 

O benefício foi cortado após o Pleno do Tribunal de Justiça acompanhar o voto do desembargador Pedro Sakamoto, em dezembro. Ele foi relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, que alegou que o benefício resultada em vício na iniciativa.

Isso porque o passe livre acarreta aumento nas despesas do município. Sendo assim, argumentou a organização, a Prefeitura deveria ser a autora do projeto e não a Câmara Municipal.

A Prefeitura firmou um acordo com a Associação Matogrossense dos Transportes Urbanos (MTU) para que o benefício seja mantido até que a proposta do Executivo seja aprovada na Câmara Municipal.

Veja a íntegra a nota da Prefeitura:

GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO À PESSOA IDOSA

Sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de tonar nula a Lei Municipal nº 4.669, de 22 de novembro de 2004, que dispunha sobre a gratuidade De passagem no transporte coletivo da Capital à pessoa idosa com idade igual ou acima de 60 anos, a Prefeitura pontua que:

Está tomando todas as medidas possíveis e cabíveis dentro da lei, para garantir o benefício à pessoa idosa. Assim, já conseguiu junto à Associação Matogrossense dos Transportes Urbanos (MTU) um acordo em que o benefício seja mantido, provisoriamente, mesmo diante da decisão de inconstitucionalidade da lei, preservando o direito legítimo dessas pessoas;

Enquanto isso, o prefeito Emanuel Pinheiro determinou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) elabore, já após o período de Carnaval, um projeto de lei – autoria do Executivo -, prevendo esse direito à pessoa.

Diante disso, a PGM solicitou à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) o estudo de impacto dessa gratuidade às empresas do transporte coletivo da Capital, afim de que não ocorra nenhum reajuste no valor atual das passagens;

A Prefeitura observa que a ação foi julgada procedente não no mérito de que o município estaria concedendo algum benefício irregular ou tendo vantagens desses, mas porque a lei veio de iniciativa de um vereador. E estas leis que dispõem sobre aumento de despesa ou que afetem de alguma forma as questões financeiras do município, devem ser de iniciativa do Poder Executivo.

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