Cuiabá, 20 de janeiro de 2018

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PL retira da Polícia Federal o poder de decisão sobre autorização para porte de armas de fogo

Reprodução
PL retira da Polícia Federal o poder de decisão sobre autorização para porte de armas de fogo

TARLEY CARVALHO TARLEY CARVALHO

Jornalista, editor do Blog Isso É Notícia

O senador em exercício Cidinho Santos (PR) quer facilitar a compra de armas de fogo por cidadãos comuns no Brasil. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei 480/2017 em dezembro, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e, entre outras coisas, tira o poder da Polícia Federal de decidir sobre a concessão de autorização de compra e porte de armas de fogo.

A primeira alteração proposta pelo senador está na exclusão de um trecho do § 1º do art. 4º, que proíbe a transferência da autorização adquirida pelo requerente.

O projeto exclui também a possibilidade de o Sinarm – Sistema Nacional de Armas, responsável pelo controle de armas em poder da população – recusar a expedição de licença quando o cidadão se enquadrar aos requisitos exigidos.

Além destas mudanças, o projeto de Cidinho também revoga o inciso I do § 1º do art. 10, que limita o porte a pessoas que comprovem que necessitam da arma para o desempenho de atividade profissional, como seguranças particulares, ou de ameaça à sua integridade física.

Na prática, o Projeto 480/2017 também tira da Polícia Federal o poder de decidir sobre a “concessão de autorização de compra e de porte de arma de fogo, alteração, esta, que se mostra necessária para corrigir as distorções observadas na aplicação do Estatuto do Desarmamento, mantendo, entretanto, os mesmos requisitos atualmente previstos naquela Lei, a saber, comprovação de bons antecedentes, ocupação lícita, capacidade técnica e aptidão psicológica”.

Em sua justificativa, o senador alegou que o objetivo apresentado quando da aprovação do Estatuto do Desarmamento – de promover a redução do número de homicídios no país – não foi atingido, uma vez que este número, 50 mil ao ano em 2000, saltou para 60 mil em 2015.

Contudo, o senador argumenta que não pretende liberar o uso de armas como solução dos problemas de violência existentes no Brasil, reconhecendo que para solucionar tais problemas, se faz necessário que o Governo invista pesadamente em educação, assistência social, saúde, entre outras áreas.

Para o parlamentar, a abordagem mais adequada está em reestabelecer o direito à propriedade que, em seu julgamento, foi limitado em decorrência do Estatuto do Desarmamento.

Plebiscito

Além do PL 480/2017, o senador também apresentou requerimento para que seja realizado em todo o território nacional um plebiscito sobre o tema. O objetivo é consultar a população brasileira sobre a liberação de armas.

De acordo com a proposta, a consulta popular – se aprovada – deverá ser realizada na mesma data do 1º turno das eleições de 2018.

 “O porte de arma de fogo e munição deve ser permitido aos brasileiros que atendam a requisitos objetivos estabelecidos em lei?”, será a pergunta a ser respondida pelos brasileiros na ocasião.

O senador

O blog conversou com o senador Cidinho nesta manhã de quarta-feira. À reportagem, ele explicou que, em seu entendimento, apesar de o porte de armas de fogo não ser crime no Brasil, é praticamente impossível o cidadão comum conseguir a autorização.

Sobre a retirada do trecho que proíbe a transferência da autorização de porte, Cidinho afirmou que o dispositivo contribui com a venda ilegal de armas no país e que seu projeto visa combater essa prática.

Ele exemplificou que a pessoa que detém a autorização de porte poderia se dirigir à delegacia, apresentar a documentação da arma e do novo receptor, e assim realizar a transferência.

Cidinho também explicou que a ideia é que, uma vez atendido todos os requisitos legais para a compra da arma de fogo, o Sinarm não mais poderia negar a autorização. Ainda segundo ele, as próprias lojas de armas poderiam realizar o trâmite burocrático.

Durante a conversa com a reportagem, o senador também comentou que a proposta de retirar o poder de decisão da Polícia Federal visa desburocratizar o processo.

Questionado se a medida não pode contribuir para um possível aumento nos homicídios no país, Cidinho afirmou que é uma possibilidade que é preciso ser avaliada, mas que, em sua avaliação, os criminosos poderão se sentir intimidados ao saber que o ‘cidadão de bem’ está armado e reconsiderar sua decisão de praticar o crime.

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