Cuiabá, 23 de outubro de 2017

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RIBAMAR FONSECA

Só a lei Cancellier será capaz de por fim nos abusos

RIBAMAR FONSECA RIBAMAR FONSECA

Jornalista e escritor

Voltamos, ao que parece, ao estado de truculência policial dos tempos do DOI-CODI. Animados, talvez, pelos excessos cometidos impunemente por alguns magistrados, em especial pelo juiz Sergio Moro, as Polícias Federal e Civil teriam decidido, aparentemente, adotar os mesmos métodos utilizados no tempo da ditadura militar, quando bastava uma denúncia anônima para levar a vítima a constrangimentos ou à prisão. Agora mesmo a Polícia Civil de São Paulo, acolhendo uma denúncia anônima e autorizada por uma juíza de Paulínia, Marta Brandão Pistelli, fez uma operação de busca e apreensão na casa do filho do ex-presidente Lula, Marcos Lula da Silva, à procura de drogas. Não encontraram absolutamente nada, sequer indícios da existência de drogas, mas ainda assim apreenderam o computador e outros objetos. A perseguição a Lula está evidente nessa operação, que confirma o estado de exceção em que o país está vivendo, onde ninguém mais tem garantias, mas o Supremo se encarrega de dar o verniz de democracia.

Os acontecimentos registrados em Santa Catarina, que culminaram com a morte do reitor Luiz Carlos Cancellier, são outro exemplo dos abusos de autoridade próprios dos regimes de exceção. É estarrecedora a denúncia feita pelo padre William Barbosa Vianna ao celebrar missa, no templo ecumênico da Universidade Federal de Santa Catarina, em homenagem ao reitor Cancellier, que se matou envergonhado por ter sido preso pela Policia Federal, na Operação Ouvidos Moucos, e submetido a vexames. Segundo o sacerdote, além de ter sido algemado nu, o reitor foi submetido a exame vexatório interno, encarcerado sem processo judicial e impedido pela PF de receber a assistência espiritual, direito garantido pelo artigo V da Constituição. Na oportunidade, o sacerdote pediu a união do povo em torno da luta pelo restabelecimento da democracia no país.

A sociedade brasileira, em especial a catarinense, condenou a ação policial contra o reitor, o que provocou a emissão de nota de entidades ligadas aos juízes, procuradores e delegados de polícia em apoio aos responsáveis pela operação que culminou com a morte de Cancellier. Em artigo publicado no jornal GGN, o delegado aposentado da Polícia Federal Armando Rodrigues Coelho Neto classificou a nota de "sinistra" e criticou o corporativismo das categorias. Depois de lembrar que até o ministro Gilmar Mendes já condenou as "prisões espetacularizadas", o delegado aposentado disse que "não há perdão, já o disse e repito: a Polícia Federal entrou para a história dos golpes, e o Ministério Público, que deveria ser o fiscal da lei, tem feito leituras rasas e de conveniências da lei". E acrescentou: "Quem matou o reitor foi quem concorreu para a degradação pública de sua história. A vítima não teve direito à subjetividade da amargura, nem à dor com a qual não conseguiu viver". E mais grave ainda: o reitor continua sendo perseguido até depois de morto, porque os interessados em salvar a própria pele estão repassando, de forma anônima, informações para a imprensa com novas acusações a Cancellier. "Tempos estranhos", como diria o ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, disse que a morte de Cancellier serve de alerta sobre as consequências de eventual abuso de poder por parte de autoridades. "O sistema de justiça precisa de extremo cuidado – escreveu em seu twitter – para que excessos não sejam cometidos. Estamos lidando com a vida e a dignidade das pessoas", acrescentou. Gilmar, no entanto, fez questão de destacar que "não estou antecipando responsabilização, mas o caso demonstra que algumas vezes, sanções vexatórias são impostas sem investigações concluídas". Na verdade, não é de hoje que os excessos vem sendo denunciados, mas até agora não houve qualquer medida concreta, especialmente por parte do Supremo Tribunal Federal, para conter a fúria persecutória de juízes, procuradores e policiais federais. O jurista Pedro Serrano já chegou a dizer que "vivemos hoje uma jurisprudência de exceção".

Em recente evento em São Paulo, a presidente da Suprema Corte, ministra Carmen Lúcia, disse que "eventuais excessos serão corrigidos", mas não falou quando. Disse, também, que o "povo brasileiro não aguenta mais ser injustiçado", mas ao mesmo tempo, afirmou que "a Justiça vem cumprindo o seu papel". Como? É óbvio que se o povo vem sendo injustiçado é porque a Justiça não está cumprindo o seu papel. Naquele evento, aliás, a ministra se contradisse várias vezes. Depois de afirmar, por exemplo, que "vivemos tempos de muito tumulto", ela disse que "o país vive hoje um momento de responsabilidade, serenidade e certeza". Afinal, é tempo de tumulto ou de serenidade? A julgar por esta declaração, de que o país vive um momento de "responsabilidade, serenidade e certeza", a presidente do STF deve considerar o governo Temer uma maravilha. E se ela acredita que o governo golpista de Temer é uma maravilha, que pacificou o país, então é evidente a sua aprovação ao golpe.

O fato é que, como a mais alta Corte de Justiça do país até agora não fez absolutamente nada para conter os excessos, o Senado tomou a iniciativa de aprovar uma lei que pune o abuso de autoridade. O senador Roberto Requião, que já batizou essa lei com o nome do reitor Cancellier, depois de dizer que via "com horror declaração pública de corporações a favor da estúpida repressão ao reitor Cancellier", exclamou: "Deus meu, que a morte do reitor Cancellier seja o freio das arbitrariedades e do excesso das corporações que agem à margem da lei". Já aprovado pelo Senado, o projeto de lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas já tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 10 de maio deste ano. O senador Requião exortou os deputados a aprovarem a proposta o mais breve possível. Essa lei deve colocar um freio nos abusos cometidos, principalmente, na órbita do poder Judiciário, onde magistrados como Sérgio Moro já se habituaram a exorbitar em suas funções sem qualquer tipo de reprimenda.

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