Cuiabá, 19 de abril de 2018

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Taques veta projeto que obrigaria divulgação de dados sobre renúncias fiscais

Taques veta projeto que obrigaria divulgação de dados sobre renúncias fiscais

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou um Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva (PMDB), líder da oposição, que obrigaria o Governo a apresentar à Assembleia Legislativa, a prestação de contas referente às renúncias de receitas do Estado.

O veto total foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quinta-feira (11). A proposta foi aprovada pelos parlamentares em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2017.

O texto obrigava o Poder Executivo a apresentar porcentagens e valores do orçamento público estadual renunciados durante o exercício financeiro.

No veto, o governador cita que não compete aos parlamentares propor inovações, ainda que parciais, ao regime de cumprimento da execução orçamentária.

Ele ainda cita que as metas e os riscos fiscais que influenciem a execução das leis orçamentárias anuais (LOAs) devem ser expostos na forma de anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Da mesma forma, esse mesmo anexo de metas fiscais deve fazer integrar estimativa da renúncia fiscal e das respectivas compensações para o exercício correspondente e os dois que lhes sucedam”, diz trecho do veto.

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