As contas de gestão da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc/MT), referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do secretário Marco Aurélio Marrafon, foram julgadas regulares, com determinações e recomendações, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Em sessão ordinária nesta terça-feira (16/04), o colegiado acompanhou voto do relator das contas (Processo nº 280607/2018), conselheiro interino João Batista de Camargo, pela regularidade e manutenção de um apontamento da equipe técnica, que gerou as determinações.
Foi determinado à atual gestão da Seduc que se abstenha de transferir os recursos referentes ao salário-educação (fonte 110) para a Conta Única do Estado de Mato Grosso. Isso porque foi constatado pela equipe de auditoria que, no exercício de 2017, a Seduc transferiu os valores recebidos a título de salário-educação para a Conta Única e, para cumprir a legislação, esses recursos devem ser mantidos em conta específica até a sua regular utilização, qual seja, o financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública.
Também foi recomendado à Seduc esforço no sentido de visitas in loco nas rotas de transporte escolar realizadas pelos municípios, visando a revisão e contabilização da quantidade de quilômetros utilizados para a base de repasses aos municípios; e ao atual governador do Estado que encaminhe projeto de lei ao Poder Legislativo no sentido de que haja a aprovação de lei que possibilite a criação de conta especial para receber e movimentar os valores oriundos do salário-educação.
O voto do conselheiro relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi aprovador por unanimidade.
