Cuiabá, 20 de março de 2019

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TCE bloqueia R$ 17 milhões em bens de Silval e ex-secretários por perdoar dívida da Cemat

Renê Dióz / G1
TCE bloqueia R$ 17 milhões em bens de Silval e ex-secretários por perdoar dívida da Cemat

ALEXANDRE APRÁ ALEXANDRE APRÁ

Jornalista, diretor do blog Isso É Notícia

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso julgou procedente, nesta terça-feira (11), denúncia formulada pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sintafe), sobre um crédito fiscal ilegal, no valor de R$ 17 milhões, concedido à Rede Cemat pelos ex-secretários de Fazenda, Edmilson José dos Santos e Marcel de Cursi, e pelo ex-governador, Silval Barbosa (PMDB), entre os anos de 2011 e 2012.

Segundo a denúncia, o crédito fiscal que resultou na renúncia de R$ 17 milhões em impostos devidos pela Cemat ao Governo foi autorizado, sem a edição de lei, por meio de decreto do governador, com a anuência dos ex-chefes da Sefaz.

O processo que corre no TCE é oriundo de 2012, mas, após tramitar por um longo período foi suspenso em razão da prisão de Marcelo de Cursi, conforme determina a legislação. 

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, relator da denúncia

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, relator da denúncia

Para o conselheiro interino do TCE, Luiz Henrique Lima, relator da denúncia, ficou caracterizado o ato ilegal, e determinou a restituição dos valores e pediu o arresto de bens de Silval e Marcel à Procuradoria-geral do Estado, conforme determina o artigo 85 da Lei Orgânica.

O pleno do TCE também determinou que os autos sejam enviados ao Ministério Público Estadual, ante ao grave indício de improbidade administrativa praticada pelos ex-gestores.

Confira a íntegra do voto do relator, CLICANDO AQUI.

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José Jota

José Jota

CONVÊNIO ICMS 62, DE 22 DE JUNHO DE 2012. CONFAZ Autoriza o Estado de Mato Grosso a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à energia elétrica e referente aos fatos geradores que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a prorrogar, em caráter excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2012, o recolhimento das parcelas decendiais do ICMS devido pela empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A., referentes, exclusivamente, aos valores vencidos em 19 de dezembro de 2011, 26 de dezembro de 2011 e 9 de janeiro de 2012.

Parágrafo único O Estado de Mato Grosso poderá expedir atos para estabelecer controles específicos para operações previstas no caput, de acordo com o interesse da Administração Tributária.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.



LEI Nº 9.746, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre alterações nas Leis nº 9.165, de 30 de junho de 2009, 7.958, de 25 de setembro de 2003 e 7.293, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências

Art. 4º Fica prorrogado de forma fracionada até o dia 31 de dezembro de 2012 - e as multas, juros e atualização monetária poderão ser dispensadas mediante comprovação de investimento feito junto a entidades filantrópicas -, o recolhimento das parcelas decendiais do ICMS devido na apuração do imposto por distribuidora de energia elétrica mato-grossense, referente exclusivamente aos valores vencidos em 19 de dezembro de 2011, 26 de dezembro de 2011 e 09 de janeiro de 2012, ficando o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários ao cumprimento deste dispositivo.
DIA 11.12.18 21h59RESPONDER
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