Cuiabá, 20 de abril de 2019

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ILEGITIMIDADE

TJ nega pedido de deputado empossado para obrigar voto aberta em eleição na Assembleia

TJ nega pedido de deputado empossado para obrigar voto aberta em eleição na Assembleia

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou um pedido de liminar em mandado de segurança que visava obrigar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso a realizar a eleição da mesa diretora com votos abertos.

O pedido foi feito pelo deputado estadual empossado Ulysses Moraes (DC).

A magistrada declarou a ilegitimidade de Ulysses para fazer o partido em razão de que quando foi feito ele ainda não havia sido empossado no cargo de deputado, mas, apenas diplomado.

"Desse modo, entendo que o Impetrante não detêm legitimidade ativa para a impetração do presente mandamus, situação que torna imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a denegação da segurança", afirmou à desembargadora, na decisão.

A eleição na Assembleia foi feita com voto fechado e o deputado Eduardo Botelho (DEM) acabou sendo reeleito para o cargo de presidente.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra da decisão do TJ

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