Cuiabá, 13 de novembro de 2019

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TJMG mantém condenação por improbidade e Nivaldo está inelegível

TJMG mantém condenação por improbidade e Nivaldo está inelegível

Prefeito Nivaldo Andrade (PSL) não consegue anular condenação e está inelegível

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou apelação, por quatro votos contra um, e manteve condenação por improbidade administrativa contra o prefeito de São João Del Rei, Nivaldo Andrade (PSL), o que o torna inelegível para as eleições de 2020 com base na Lei da Ficha Limpa.

A sessão de julgamento aconteceu nesta quinta-feira (10/10), em Belo Horizonte. O início do julgamento, em agosto passado, já havia sido noticiado pelo Isso É Notícia.

A apelação tentou anular uma condenação em uma ação proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais que mostrou que Nivaldo concedeu uma série de descontos vultuosos em débitos de municípes nas contas de água, esgoto e IPTU, sem qualquer estudo técnico, comprometendo as finanças do Executivo.

As leis permitiram o pagamento de R$ 23,00 de consumo de água e esgoto e R$ 23,00 de IPTU, em parcela anual única, ou de R$ 1,91 para cada tributo, de modo mensal, fazendo com que o contribuinte "devedor" ficasse isento no exercício financeiro de 2003, durante o primeiro mandato do político. Em 2004, o valor foi para R$ 30.

A sentença de primeiro grau foi proferida em abril de 2018 pelo juiz Pedro Parcekian, da 2ª Vara Cível de São João, que o condenou a perda da função pública e dos direitos políticos por 8 anos, além da impossibilidade de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais pelo mesmo período - penalidades previstas na Lei de Improbidade.

Reprodução/TJMG

Certidão de julgamento de apelação movida pelo prefeito Nivaldo Andrade

Certidão de julgamento de apelação movida pelo prefeito Nivaldo Andrade e negada pelo TJMG

No TJ, votou favorável à apelação do prefeito apenas o desembargador Renato Dresch. Votaram contra os desembargadores Ana Paula Caixeta (relatora), Kildare Carvalho, Moreira Diniz e Dárcio Lopardi.

O advogado do prefeito, Mauro Jorge de Paula Bonfim, fez sustentação oral durante o julgamento.

Ficha suja

Com a manutenção da condenação por improbidade em órgão colegiado, Nivaldo está impedido de disputar as eleiões do ano que vem com base na lei da ficha limpa, mesmo com os recursos a que tem direito em órgãos superiores.

Caso registre candidatura no ano que vem, qualquer partido político ou o próprio Ministério Público pode impugnar a candidatura do político do PSL com base na lei da ficha limpa.

Sentença contra Nivaldo é do juiz Pedro Parcekian, da 2ª Vara Cível de SJDR

Sentença condenatória é do juiz Pedro Parcekian, da 2ª Vara Cível de SJDR

A sentença

Na ação civil pública, o MP-MG argumentou que o prefeito comprometeu as finanças do município ao dar descontos vultuosos sem estudo prévio em contas atrasadas de água e de IPTU por meio de leis municipais, com o argumento de arrecadar recursos para o pagamento do 13º dos servidores municipais.

A então secretária de arrecadação, Analdina Pinto da Silva, também foi processada, mas foi inocentada na sentença.

Para o juiz, os descontos vultuosos geraram prejuízo aos cofres do município.

"A lesividade ao patrimônio público é evidente, na medida em que as lei municipais questionadas trasmudaram uma situação de ilegalidade dos contribuintes, que não pagavam seus tributos, em situação de legalidade, bastando pagar o mínimo estipulado. Não houve a quantificação da extensão do dano causado ao Município de São João del-Rei, conforme já visto acima, contudo, deve ser considerado extremamente alto, já que praticamente toda a população foi “beneficiada” pelas leis municipais", afirmou o juiz Pedro Parcekian, na sentença.

"Para este Magistrado, pessoalmente, como cidadão que paga todos os seus impostos em dia, trata-se de situação absolutamente vergonhosa, tanto para a população, quanto para as Administrações Municipais", completou Parcekian.

O prefeito, todavia, não foi condenado a devolver recursos porque o MP não conseguiu, na ação, quantificar os danos causados.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra da sentença que condenou Nivaldo à perda da função pública

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