Cuiabá, 20 de setembro de 2019

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MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Trabalhador ficará com 1 domingo de folga por mês

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Trabalhador ficará com 1 domingo de folga por mês

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O relator da MP 881, da Liberdade Econômica, Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que o trabalhador terá garantido 1 domingo de folga por mês. No texto aprovado na comissão era 1 a cada 8 semanas. Ele afirmou que houve pressão do governo para estabelecer 8 semanas no texto. Ele queria 4 semanas desde o início.

A garantia legal de que é possível trabalhar 3 domingos por mês criará empregos no varejo, diz Goergen, porque é quando o consumidor costuma sair às compras.

O secretário especial do Trabalho, Rogério Marinho, trabalha nos detalhes finais das emendas para alterar o texto e evitar contestação jurídica.

A MP é o 1º item da sessão desta 3ª feira (13.ago) da Câmara, que começará às 16h. Goergen acha que passará fácil. Os votos contrários serão só os da oposição, que, segundo sua projeção, serão insuficientes para derrubar o texto.

RISCO CONSTITUCIONAL

A proposição por MP já é questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) por ADI do PDT, que não vê urgência, algo indispensável para a edição de medida provisória.

Especialistas dizem que as regras serão questionadas no STF.  “Aumentará a insegurança jurídica no país”, diz o professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) Guilherme Guimarães Feliciano.

Ele cita também a regra que tornará os contratos de trabalho de pessoas que recebem mais 30 salários mínimos (R$ 29.940) por mês regidos pelo direito civil, fora, portanto, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “A Constituição veda qualquer distinção entre trabalhadores por renda”, afirmou Feliciano.

O professor de direito civil da USP Eneas de Oliveira Matos apontou outro item que considera inconstitucional: o que estabelece que contratos de arrendamento na área rural não terão mais tempo mínimo de 3 anos, a não ser que envolvam propriedades familiares. “O resultado disso é que ninguém fará mais contratos com propriedades familiares”, afirmou.

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